O Parlamento Regional aprovou hoje por unanimidade o Projecto de Resolução do PCP recomendando ao Governo que, envolvendo o Município de Vila do Porto, dê início a um processo de discussão pública e recolha de sugestões com vista a elaborar um Plano Urbanístico abrangente e participado para a Zona Envolvente do Aeroporto de Santa Maria.
O objectivo é garantir a protecção dos valores urbanísticos da zona, do património edificado e da qualidade ambiental, criando regras transparentes e claras para a reabilitação, cedência e alienação das habitações e, ainda clarificando as responsabilidades em relação às infraestruturas de água, saneamento, rede viária e vias de acesso.O Deputado Aníbal Pires frisou, na sua intervenção que "É assim que o planeamento deve ser feito, em diálogo, na busca de consensos sociais que permitam que a população conheça o que vai ser feito e se reconheça no resultado final."
Para o PCP, a Zona Envolvente do Aeroporto de Santa Maria tem potencial para voltar a ser uma zona excelência, com uma elevada qualidade urbana, arquitectónica e ambiental. A sua reabilitação e revitalização tem de ser vista como uma oportunidade de desenvolvimento para a ilha e para a Região e as decisões a serem tomadas em relação a este território têm de estar assentes em regras claras, transparentes e com conhecimento e participação pública dos marienses em geral e dos moradores em particular.
INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES
NO DEBATE DA PROPOSTA DO PCP SOBRE OS TERRENOS DA ZONA ENVOLVENTE AO AEROPORTO DE SANTA MARIA
7 de Julho de 2015
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Esta proposta do PCP que hoje apreciamos resulta directamente daquele que é o nosso entendimento do que é, do que deve ser, a actividade política em democracia: Uma política definida com os cidadãos, para os cidadãos.
É para isto que fomos eleitos: ouvir as pessoas, cumprir a sua vontade, encontrar as soluções para lhes resolver os problemas.
É esse o objetivo último desta e das propostas que trazemos ao Parlamento Regional e, no caso presente trata-se de promover a audição e a participação dos marienses sobre o futuro da zona envolvente do Aeroporto de Santa Maria, envolvê-los na conceção e no planeamento, definir regras claras, transparentes e precisas para gerir o património que é deles, e verter essas regras num instrumento jurídico adequado, que dê força legal às decisões tomadas e garanta a continuidade e coerência das intervenções ao longo do tempo.
A arbitrariedade dos poderes públicos, por bem intencionada que possa ser, nunca é boa conselheira e abre a porta à existência de injustiças, relativas ou absolutas, e, sobretudo faz com que as razões e motivações das decisões tomadas acabem por não ser entendidas pelos seus destinatários.
Um bom exemplo do que acabo de dizer são as declarações feitas em Outubro de 2009, a propósito destes terrenos e dos imóveis que dele fazem parte, do então presidente do Governo Regional, Carlos César, que foi a Santa Maria em campanha para as eleições autárquicas anunciar a venda de casa ao preço simbólico de 5 euros. Note-se que os terrenos só foram desafetados em Agosto de 2011, também em período de pré campanha eleitoral, desta vez para a Assembleia da República, e que ainda hoje, Julho de 2015, estamos a tomar decisões sobre os terrenos do aeroporto de Santa Maria.
Senhoras e senhores deputados a dimensão, complexidade e provável duração plurianual do processo de regeneração urbana daquela zona também obrigam a que se criem normativos que possam garantir a continuidade e coerência dos investimentos a realizar.
Assim, a existência de regulamentos claros, de um plano de intervenção, de prioridades e calendários publicamente assumidos é uma medida de boa gestão.
A zona envolvente do Aeroporto de Santa Maria, justamente por ser uma parte tão importante da identidade e da memória mariense, merece que tenhamos este cuidado, que saibamos intervir e transformar, sim, mas respeitando quem viveu e vive naquele espaço e o reconhece como seu.
É assim que o planeamento deve ser feito, em diálogo, na busca de consensos sociais que permitam que a população conheça o que vai ser feito e se reconheça no resultado final.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Mas se a nossa proposta se preocupa com estimar a memória do passado, é também sobretudo, uma proposta que quer abrir as vias do futuro.
Vemos a zona envolvente do Aeroporto de Santa Maria como uma oportunidade de desenvolvimento para a ilha de Santa Maria, com reflexos na Região.
Temos uma vasta área de espaço público, de uso misto, que é inteiramente, ou quase, propriedade pública e que, portanto, pode estar sujeito a uma planificação detalhada com muito menores condicionantes.
Temos uma área urbana de baixa densidade, com características únicas e distintivas, que foi planificada de raiz, e que tem condições para se tornar uma zona de excelência, um laboratório vivo de urbanismo, uma cidade-modelo, que pode atrair gentes, saberes, negócios e oportunidades, se soubermos olhar para ela com uma visão mais ampla, vendo para lá do horizonte imediato de crise, das dificuldades que atravessamos e, sobretudo, decidindo à margem dos calendários eleitorais.
Compete-nos reconhecer este valor, protegê-lo e contribuir para o potenciar, a bem de Santa Maria e dos Açores.
Disse!
O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires