Em tomada de posição no plenário da ALRAA, Aníbal Pires afirmou que a gravidade da presente situação social dos funcionários públicos não é apenas influenciada pelos baixos salários que auferem, mas também pelo fim do vínculo público, pelos sistemas de avaliação desajustados e injustos, ou pela destruição dos sistemas de protecção social, entre outros factores.
Intervenção do deputado regional do PCP
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Deputados,
Exmos. Senhores Membros do Governo,
Em relação a este Projecto de Decreto Legislativo Regional, preocupa-nos que o Governo tenha resolvido desprezar os correctos procedimentos de negociação com as organizações representativas dos trabalhadores. É que não se trata de um mero formalismo. O facto de se pretender introduzir um apoio, um benefício, não autoriza que o Governo deduza daí a sua concordância e se dispense dos procedimentos legais.
Não obstaculizaremos, no entanto, a proposta. Mas registamos negativamente esta actuação.
Os funcionários públicos desempenham um papel fundamental e insubstituível na Administração Pública e no serviço aos cidadãos, assumindo tarefas de incontornável relevância social.
Essas funções implicam um conjunto acrescido de exigências e deveres. Devem, como tal, ter remunerações, carreiras e sistemas de protecção social condizentes com a exigência das funções que desempenham e que sejam um estímulo adequado para que possamos contar com um corpo de servidores públicos empenhados e motivados.
Mas a verdade, Senhores Deputados, é que o que temos assistido é ao continuado ataque aos trabalhadores da administração pública, e a todos os níveis! Aos salários, às carreiras, aos vínculos, e, mesmo, ao insulto público à dignidade destes trabalhadores!
A presente proposta, que é globalmente positiva, não esconde, no entanto a realidade:
- O fim do vínculo público – e mesmo na nossa Região, onde tal se verifica para todos os novos trabalhadores.
- O aumento dos salários que não permite a necessária recuperação do poder de compra que têm vindo a perder.
- A criação um sistema de avaliação burocrático, subjectivo e injusto, que é, objectivamente, uma forma de tentar limitar o direito à progressão na sua carreira.
- A extinção, a prazo, dos sistemas de protecção social dos funcionários públicos, e a sua convergência com o Regime Geral, destruindo uma antiga conquista destes trabalhadores, que deveria servir de exemplo e estímulo para a melhoria das condições dos restantes sistemas.
Esta medida resulta apenas e reconhece que os salários da função pública são extremamente baixos. Esse é o problema.
Este paliativo agora proposto, Senhores Deputados, não só não resolve o problema, como não oculta a realidade que os trabalhadores da Administração Pública conhecem bem.
Assembleia Legislativa Regional dos Açores – 23 de Abril de 2009
O Deputado Regional do PCP