Intervenção do deputado regional do PCP, Aníbal Pires
Exmos. Senhores Deputados,
Exmos. Senhores Membros do Governo,
Como já aqui foi afirmado, o mar é o recurso primordial da nossa Região. Factor de dificuldades e isolamento no passado, não obstante é, de há muito, um elemento de aproximação entre os Açores e o mundo, gerador de riqueza e oportunidades.
Por ser uma das principais fontes de prosperidade do nosso arquipélago, é tarefa central de todos nós, desta Assembleia, a sua defesa intransigente e a sua valorização e protecção.
No momento em que se inicia o longo processo de discussão para a revisão da Política Comum de Pescas, tendo sido hoje mesmo apresentado o Livro Verde sobre a política de pescas pela Comissão Europeia, importa que esta Assembleia não se demita do seu papel de defesa dos nossos interesses e de protecção dos nossos recursos. Não temos o direito de nos abster nem de deixar que outros decidam por nós!
E, Senhores Deputados, a verdade que não gostam de ouvir é que o Tratado de Lisboa não está em vigor! O Tratado de Lisboa foi rejeitado por todos os povos que tiveram a oportunidade de se pronunciar e, apesar de todos os esforços do Partido Socialista e do Partido Popular Europeu, a verdade é o Tratado que está politicamente moribundo.
Como tal, não só é justo e legal como também é necessário que esta Assembleia se pronuncie sobre as questões que nele nos concernem. É necessário que esta Assembleia dê um sinal de que Portugal deve ter, nesta matéria, uma posição negocial forte, porque se tratam de matérias fundamentais para o País e para a Região.
Uma política para as pescas deverá promover a modernização e o desenvolvimento sustentável do sector, assegurando a sua viabilidade socioeconómica e a sustentabilidade dos recursos haliêuticos e garantindo o abastecimento público de pescado e a soberania e segurança alimentares, a manutenção dos postos de trabalho e a melhoria das condições de vida dos pescadores.
Uma política para as pescas deve partir da assunção da interdependência entre o bem-estar das comunidades piscatórias e a sustentabilidade dos ecossistemas, dos quais são parte integrante, nomeadamente, reconhecendo a especificidade e a importância da pequena pesca costeira e da pesca artesanal. E esta é uma realidade ainda mais central na nossa Região!
Ao contrário do que é advogado pela Comissão Europeia, é necessária uma maior descentralização da Política Comum de Pescas, que garanta o envolvimento dos pescadores, das suas organizações representativas e das comunidades piscatórias na co-gestão dos recursos marinhos.
As pescas nas águas da zona económica exclusiva de cada Estado-Membro são essenciais para a salvaguarda da sua soberania e independência. Trata-se, aqui, da questão de fundo. As comunidades que dependem da pesca têm uma palavra a dizer! Os Açores têm uma palavra a dizer!
E, para o PCP, o rumo é muito claro e não é de agora que o dizemos:
A fim de garantir a sustentabilidade dos recursos, da actividade da pesca e das respectivas comunidades locais, consideramos indispensável que os Estados-Membros exerçam a sua soberania sobre as 12 milhas do Mar Territorial e que a área correspondente às ZEE das Regiões Ultraperiféricas seja considerada zona de acesso exclusiva.
Temos perante nós uma escolha simples, Senhores Deputados:
Ou nos remetemos ao silêncio e ao seguidismo obediente perante o centralismo, de Lisboa como de Bruxelas ou, com coragem e determinação defendemos o património nossas das gerações futuras.
Assembleia Legislativa Regional dos Açores – 22 de Abril de 2009
O Deputado Regional do PCP
Aníbal Pires