Em conferência de imprensa, Anibal Pires - Coordenador Regional do PCP e da CDU Açores, divulgou a queixa apresentada pelo PCP à CNE sobre a distribuição aos açorianos, pela Presidência do Governo Regional, de um “kit autonómico” no qual é incluído uma carta do candidato do PS pelo Círculo Eleitoral de S. Miguel e pelo Círculo Regional de Compensação.
Queixa à Comissão Nacional de Eleições
Distribuição aos açorianos, pela Presidência do Governo Regional, de um “kit autonómico” no qual é incluído uma carta do candidato do PS pelo Círculo Eleitoral de S. Miguel e pelo Círculo Regional de Compensação
O PCP Açores vem solicitar a apreciação e intervenção de V. Ex.as com o objectivo de por cobro, ao que julgamos ser uma clara acção de pré-campanha eleitoral levada a cabo em nome da Presidência do Governo Regional dos Açores e suportada pelo erário público.
1.A pré-campanha eleitoral do PS Açores é, legitimamente, ancorada em frases que procuram despertar o sentimento regionalista e autonómico, aliás à semelhança de outras forças políticas que vão disputar as Eleições de 19 de Outubro de 2008;
2.Já não nos parece de igual legitimidade que uma das imagens de pré-campanha, do mesmo partido político, colocadas em “out-doors” que se encontram por toda a Região, inclua um símbolo regional, no caso vertente a Bandeira dos Açores;
3.Não nos parece claro e transparente, no que à imputação de custos diz respeito, que os mesmos suportes de “out-doors” incluam numa face propaganda eleitoral do PS Açores e na outra a promoção de um programa ocupacional do Governo regional dos Açores. Esta situação verifica-se pelo menos na ilha do Faial;
4.A Presidência do Governo Regional dos Açores iniciou, recentemente, uma campanha de distribuição por todas as residências açorianas de um denominado “kit autonómico” do qual fazem parte um CD com o hino regional, um livro, uma Bandeira e uma carta do Presidente do Governo Regional, de entre outros materiais concebidos em diferentes suportes ver em: http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/novidades/Governo+dos+A%C3%A7ores+distribui+%E2%80%9CKit+Auton%C3%B3mico%E2%80%9D.htm;
5.A articulação das frases de pré-campanha eleitoral do PS Açores com o denominado “kit autonómico” é, por de mais, evidente e a promiscuidade acentua-se quando a Bandeira dos Açores é utilizada num cartaz de pré-campanha do PS e o Governo Regional a distribui massivamente através do denominado “kit autonómico”. Mas se aqui pode haver alguma subjectividade na análise dos factos, há, no entanto, um dado que objectivamente conforma uma clara acção que favorece uma das candidaturas que concorrem às eleições de 19 de Outubro.
6.A distribuição massiva, pelo Governo Regional, de uma carta do candidato a deputado do PS, pelo círculo eleitoral de S. Miguel e pelo círculo regional de compensação, o actual Presidente do Governo Regional, a menos de dois meses da realização do acto eleitoral é, em nossa opinião, uma clara violação dos mais elementares princípios democráticos e configura ilícito do período pré-eleitoral por favorecimento de uma candidatura e pela utilização de dinheiros públicos para o efeito.
Assim, reiteramos o nosso pedido de que as situações que descrevemos sejam devidamente analisadas por V. Ex.as e que sobre elas haja um pronunciamento e intervenção de modo a que no período pré-eleitoral os partidos e coligações possam dispor de iguais condições de divulgação da sua mensagem política, que a ética seja reposta e que os dinheiros públicos não sejam desbaratados em actos de propaganda eleitoral.
Ponta Delgada, 28 de Agosto de 2008
Distribuição aos açorianos, pela Presidência do Governo Regional, de um “kit autonómico” no qual é incluído uma carta do candidato do PS pelo Círculo Eleitoral de S. Miguel e pelo Círculo Regional de Compensação
O PCP Açores vem solicitar a apreciação e intervenção de V. Ex.as com o objectivo de por cobro, ao que julgamos ser uma clara acção de pré-campanha eleitoral levada a cabo em nome da Presidência do Governo Regional dos Açores e suportada pelo erário público.
1.A pré-campanha eleitoral do PS Açores é, legitimamente, ancorada em frases que procuram despertar o sentimento regionalista e autonómico, aliás à semelhança de outras forças políticas que vão disputar as Eleições de 19 de Outubro de 2008;
2.Já não nos parece de igual legitimidade que uma das imagens de pré-campanha, do mesmo partido político, colocadas em “out-doors” que se encontram por toda a Região, inclua um símbolo regional, no caso vertente a Bandeira dos Açores;
3.Não nos parece claro e transparente, no que à imputação de custos diz respeito, que os mesmos suportes de “out-doors” incluam numa face propaganda eleitoral do PS Açores e na outra a promoção de um programa ocupacional do Governo regional dos Açores. Esta situação verifica-se pelo menos na ilha do Faial;
4.A Presidência do Governo Regional dos Açores iniciou, recentemente, uma campanha de distribuição por todas as residências açorianas de um denominado “kit autonómico” do qual fazem parte um CD com o hino regional, um livro, uma Bandeira e uma carta do Presidente do Governo Regional, de entre outros materiais concebidos em diferentes suportes ver em: http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/novidades/Governo+dos+A%C3%A7ores+distribui+%E2%80%9CKit+Auton%C3%B3mico%E2%80%9D.htm;
5.A articulação das frases de pré-campanha eleitoral do PS Açores com o denominado “kit autonómico” é, por de mais, evidente e a promiscuidade acentua-se quando a Bandeira dos Açores é utilizada num cartaz de pré-campanha do PS e o Governo Regional a distribui massivamente através do denominado “kit autonómico”. Mas se aqui pode haver alguma subjectividade na análise dos factos, há, no entanto, um dado que objectivamente conforma uma clara acção que favorece uma das candidaturas que concorrem às eleições de 19 de Outubro.
6.A distribuição massiva, pelo Governo Regional, de uma carta do candidato a deputado do PS, pelo círculo eleitoral de S. Miguel e pelo círculo regional de compensação, o actual Presidente do Governo Regional, a menos de dois meses da realização do acto eleitoral é, em nossa opinião, uma clara violação dos mais elementares princípios democráticos e configura ilícito do período pré-eleitoral por favorecimento de uma candidatura e pela utilização de dinheiros públicos para o efeito.
Assim, reiteramos o nosso pedido de que as situações que descrevemos sejam devidamente analisadas por V. Ex.as e que sobre elas haja um pronunciamento e intervenção de modo a que no período pré-eleitoral os partidos e coligações possam dispor de iguais condições de divulgação da sua mensagem política, que a ética seja reposta e que os dinheiros públicos não sejam desbaratados em actos de propaganda eleitoral.
Ponta Delgada, 28 de Agosto de 2008