Na sua intervenção na abertura do debate da proposta do PCP para proibir nos Açores o abate de animais de companhia, o Deputado Aníbal Pires afirmou que a política de abate dos animais abandonados falhou e que, "temos, por todo o arquipélago, canis cada vez mais cheios de animais sem dono, cujo único destino acaba por ser a morte, por não existirem nem as condições, nem a vontade de os recuperar e devolver à sociedade, através de uma adoção responsável.", um problema que se agrava. "Aumenta a quantidade de cães e gatos e aumenta a despesa pública, numa espiral sem fim à vista."O que o PCP propõe é uma política que aborda as causas que estão na origem do problema dos animais abandonados e maltratados e não se limita a abater os lamentáveis resultados; uma política que passa por garantir que o território da Região é efectivamente coberto por centros de recolha, modernos e apetrechados, pela recolha, esterilização e adopção, pelas campanhas de esterilização gratuita ou a preço reduzido e ainda pela maior fiscalização da legislação sobre o abandono de animais.
INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES
NA ABERTURA DA DISCUSSÃO DA PROPOSTA DO PCP
PARA PROIBIR O ABATE DE ANIMAIS DE COMPANHIA
10 de Maio de 2016
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
A nossa proposta surge num momento em que, comprovadamente a política de abate dos animais errantes não se afigura eficaz nem, face à tomada de consciência coletiva sobre a proteção dos animais e o seu bem-estar, nem sobre o seu objetivo primordial que é, como todos sabemos, a de controlar a população destes animais. Não só não diminuiu o número de animais errantes, como também não diminuiu a despesa social que a sua recolha, detenção e abate representam.
Temos, por todo o arquipélago, canis cada vez mais cheios de animais sem dono, cujo único destino acaba por ser a morte, por não existirem nem as condições, nem a vontade de os recuperar e devolver à sociedade, através de uma adoção responsável.
Nalguns concelhos do nosso arquipélago, cães e gatos são abatidos às centenas, solução rápida e infelizmente habitual para resolver um “problema” (entre aspas) que é da sociedade açoriana no seu conjunto.
No entanto, o problema arrasta-se e agrava-se. Aumenta a quantidade de cães e gatos e aumenta a despesa pública, numa espiral sem fim à vista.
As associações Não-Governamentais tentam lutar, com meios extremamente reduzidos, pela sobrevivência destes animais, recolhendo-os, tratando-os, alimentando-os, esterilizando-os e procurando a sua adoção, contando com pouco mais do que o empenho dos seus voluntários.
A eles, cumpre-nos dirigir uma palavra de apreço e reconhecimento pelo seu esforço numa causa meritória, em que enfrentam diariamente um problema a que uma parte da nossa sociedade prefere virar a cara.
Mas mais do que limitarmo-nos a elogiá-los, cumpre-nos ouvi-los, escutar o que têm a dizer os que estão no terreno e que conhecem diretamente o problema. Cito o parecer da Associação Faialense dos Amigos dos Animais – AFAMA, que tive recentemente a oportunidade de visitar:
“Uma política de abate de animais errantes, abandonados ou negligenciados em nada contribui para a resolução do problema, pelo contrário, agrava-o pelo exemplo de facilitismo com que as autoridades responsáveis “resolvem” (entre aspas) a situação de um animal que não é desejado. A leviandade com que se trata a vida de um ser vivo, senciente e consciente, representa um péssimo exemplo de humanidade e uma vergonha para toda a sociedade.” Citei.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
É verdade que há um longuíssimo caminho a percorrer em termos da consciencialização dos cidadãos, e muito que pode ser feito, em termos da promoção da adoção responsável e do combate a más-práticas sistemáticas no bem-estar animal, bem como em termos da fiscalização da legislação sobre abandono e maus tratos a animais, que foram recentemente criminalizados.
Mas a atual política de abate dos animais errantes já demonstrou que não consegue resolver o problema, é anti-ética, desumana e tornou-se inaceitável para um sector cada vez mais alargado da sociedade açoriana, para além de violar acordos e convenções internacionais de que o nosso País é signatário.
Esta é também uma política incompatível com a imagem que pretendemos justamente promover da nossa Região, onde os valores ambientais são protegidos e, consequentemente, os animais não são sujeitos a maus tratos, nem abatidos indiscriminadamente. Precisamos de alterar esta política se queremos ser, de facto, uma Região ecológica. É que não basta parecê-la...
Por fim, esta política também não consegue reduzir a despesa pública com o controle dos animais abandonados. Apesar do esforço das ONG's acabar por poupar bastante dinheiro às entidades públicas, ao minorar um problema colectivo com os seus meios privados, a verdade é que continuamos a gastar dinheiro público com detenções temporárias e abates sem qualquer resultado prático, nem perspetiva de solução do problema.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
É justamente para uma política diferente que a nossa proposta inicial, que substituímos por esta que estamos a discutir, também subscrita também pelo grupo parlamentar do PS, é como dizia para uma política diferente que esta proposta aponta. Uma política que aborda as causas que estão na origem do problema dos animais abandonados e maltratados e não se limita a abater os lamentáveis resultados. Uma política que investe na solução e não no ocultar do problema; uma política que aposta na consciencialização, na responsabilidade e no papel e exemplo que as entidades públicas têm obrigação de transmitir aos cidadãos.
Assim, o que defendemos é a criação de uma rede regional de recolha que cubra efetivamente o território da Região, ao contrário do que acontece atualmente, onde existam condições para o alojamento dos animais, garantindo o seu bem-estar e onde possam ter acesso a cuidados veterinários e à esterilização; Uma rede que tem de estar sob responsabilidade das entidades públicas, ainda que possa ser assente em parcerias com as Associações e na qual o Governo Regional terá forçosamente de estar envolvido, colaborar e apoiar, também financeiramente, as Autarquias Locais nos investimentos necessários, no respeito pelas suas competências.
Esta nova política exige a recolha sistemática e persistente, combatendo a reprodução e o aumento das populações de animais errantes, e esterilizando-os sistematicamente antes de os devolver para adoção.
É necessária, também, a realização de campanhas regulares de esterilização de animais domésticos, gratuitas ou a preço reduzido, com veterinários privados ou utilizando os próprios meios das Câmaras Municipais e da Administração Regional, que permita aos cidadãos esterilizarem o seu animal e evitarem a sua reprodução descontrolada, tal como acontecem já, em muitos concelhos do continente.
A política que defendemos passa não apenas pelas campanhas de consciencialização e de promoção da adoção, mas também por uma fiscalização mais efetiva das condições de detenção e transporte de animais e do cumprimento da legislação sobre o bem-estar animal.
É necessário reconhecer e valorizar o papel das várias ONG's de protecção dos animais, apoiá-las condignamente nos seus esforços, dada a importância social do trabalho que desenvolvem, mas também reconhecê-las como parceiros indispensáveis, auscultá-las e envolvê-las nos processos de decisão e nas opções sobre a política de proteção dos animais.
Os investimentos necessários para implementar esta política são investimentos na solução, que nos garantem que os seus valores irão reduzir, no médio-prazo, à medida que se diminua a quantidade de animais abandonados. As despesas com o abate só nos garantem cada vez mais despesa, sem fruto nem com os resultados pretendemos alcançar.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
É tempo de assumirmos que é necessário alterar as políticas em relação aos animais abandonados e maltratados, é tempo de assumirmos um quadro legal que se coadune com os nossos tempos é tempo, no fundo, de dar corpo legal aos documentos internacionais sobre os direitos dos animais e o seu bem-estar dos quais o nosso país é signatário.
A proposta que está à discussão e que substituiu integralmente a proposta inicial resulta do aprofundamento do conhecimento desta problemática por parte da Representação Parlamentar do PCP e da consensualização que foi possível construir, com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em torno de um problema que a todos deve preocupar e de que a sociedade açoriana espera uma resposta.
Temos a perfeita consciência que estamos a responder a uma exigência dos nossos tempos, temos consciência de que com a política de abate de animais abandonados não é só justa, ou ética necessária, temos a perfeita consciência de que é, verdadeiramente, a única maneira de solucionar o problema.
Disse.
Horta, 10 de Maio de 2016
O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires