O Deputado Aníbal Pires denunciou hoje no parlamento Regional a falsidade do Governo Regional que, ao contrário do que prometera, não repôs os impostos no nível em que estavam em 2013, como aproveitou para cortar no investimento público, reduzindo ou anulando projectos importantes para o desenvolvimento da Região.
O PCP denunciou ainda o escandloso corte para metade das verbas previstas para o Fundopesca, dando assim mais uma machadada no rendimento dos pescadores, uma medida desumana, que mostra bem a insensibilidade social do Governo PS.
INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES
SOBRE AS ALTERAÇÕES AO PLANO REGIONAL ANUAL
16 de Abril de 2015
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Em primeiro lugar, interessa lembrar que só tivemos uma redução do diferencial fiscal dos 30 para os 20% porque PS, PSD e CDS assim o quiseram, no ignóbil pacto de agressão nacional que assinaram com a troika e que se esforçaram, no continente como nos Açores, a aplicar com todo o zelo.
Portanto, não se trata aqui de reduzir os impostos nos Açores, mas apenas de repôr, com atraso e sem retroactivos o que já pertencia ao Povo Açoriano, o diferencial dos 30% no IRS, IRC e todos os escalões do IVA. Estão apenas a devolver o que já era nosso!
Mas, mesmo assim, o Governo Regional pura e simplesmente não conseguiu resistir à tentação de embolsar mais algum do dinheiro dos açorianos e vergonhosamente não vai repôr os impostos como estavam ao nível de 2013!
A taxa mais elevada do IVA, uma das mais rendosas em termos de receita fiscal, afinal não vai descer e continua com o diferencial apenas nos 20%!
Depois das falsas lamentações pelas imposições da troika, depois das promessas solenes feitas no momento em que recusaram a proposta do PCP para que tudo ficasse resolvido logo em Janeiro, depois de andar a adiar, empurrando com a barriga a descida dos impostos, embolsando milhões a cada mês que passa, o Governo Regional tem o desplante de chegar a este Parlamento, quase seis meses depois, com uma proposta de redução do diferencial fiscal reduzida e amputada de uma das suas componentes essenciais.
O Governo Regional enganou aos açorianos! E esta proposta que estamos a discutir prova-o.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Mas o Governo Regional só não cumpriu a promessa de descer todos os impostos como optou, para compensar a perda de receitas fiscais, por cortar no investimento público. O Governo não resistiu, poderíamos dizer, a dar com uma mão para tirar com a outra.
E não tinha de o fazer. Poderia recorrer, como o PCP propõe, ao crédito bancário para cobrir essas verbas, até porque falamos de previsões de receita, não de receitas concretas. E nada nos garante que o efeito positivo de reanimação económica provocado pela baixa de impostos não vá acabar, no fim, por gerar mais impostos do que o previsto.
Cortar no investimento público é uma opção errada e que vai ter efeitos negativos na economia regional e na própria receita fiscal.
Somos uma Região com uma economia frágil a qual, goste-se ou não, depende do investimento público. Cada vez que o reduzimos, como o Governo Regional tem vindo a fazer progressivamente, estamos a contribuir para fechar mais empresas, lançar mais açorianos no desemprego, reduzir a atividade e a produção de riqueza.
Esta é uma opção política que condenamos e que não podemos subscrever. E por isso, votaremos contra as propostas de alteração ao Plano para 2015 e, quanto ao Orçamento apresentamos as propostas que já em, Novembro de 2014, aqui apresentámos e que, não só repõem o diferencial fiscal que o PS, o PSD e o CDS subtraíram aos açorianos quando se submeteram aos ditames da troika.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Confiando que o título das notícias de amanhã se vai reduzir a falar na descida de impostos, o Governo espera que passem em claro e sem chamar a atenção dos açorianos um conjunto de alterações importantes ao Plano de 2015.
O problema perante nós não é apenas o da redução das verbas no Plano. É que este Plano não foi só reduzido, foi também alterado e de forma significativa. E estas alterações devem merecer a nossa atenção.
Falemos de algumas delas:
Duas das rúbricas são reduzidas a zero, têm um corte de 100%, a saber:
12.1.13 - Combate às espécies de plantas invasoras (tinha 250 000 €)
13.1.2 - Apoio regional ao serviço público de rádio e televisão (tinha 75 000 €)
Outras, são reduzidas a quase nada, deixando-as sem possibilidades de concretização. Por exemplo:
A Musealização da Torre do Aeroporto de Santa Maria (que fica com 1000€), ou a recuperação Igrejas do Carmo e São Francisco na Horta ficam com uns insultuosos 100€! ou o Museu da Horta (fica com 500€) ou Museu da Construção Naval em Santo Amaro do Pico, que fica com 2500€, ou a melhoria das condições do Porto da Manhenha no Pico também, no qual se cortam 127.000€; ou o regime de incentivos à manutenção paisagens tradicionais áreas classificadas, ao qual o Governo corta metade das verbas, ficando com apenas 50 000 €.
E se estes exemplos não forem, ainda, suficientes para dar a verdadeira dimensão destas alterações e demonstrar o seu significado político ficam mais alguns exemplos.
Há áreas em que os cortes se concentram, demonstrando as verdadeiras prioridades do Governo Regional.
A mais evidente é a do Sector das Pescas: O Regime de Compensação ao Escoamento dos Produtos da Pesca fica com menos de 15.000€, depois de sofrer um corte de 63%, O Regime de redução de custos da atividade da pesca sofre um corte brutal, de 334.000€, quase 50% e nem as verbas para a formação dos pescadores escapam à sanha cortadora do Governo regional, com um corte de 30.000€.
Mas ainda mais gritantemente, ainda mais escandalosamente, de forma ainda mais desumana, vemos que as verbas para o Fundopesca se reduzem em 50%! São 250.000€ euros que serão tirados aos nossos pescadores!
Será que o Governo Regional está já a contabilizar poupanças com as alterações ao Regime do Fundopesca que diz estar a preparar? Ou resulta mesmo de uma total insensibilidade social e, ou de visão e de subvertidos conceitos de justiça social.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Esta intervenção já vai longa, mas não posso terminar sem registar a marca do oportunismo político do Governo Regional.
Atente-se, na proposta do Governo, na rúbrica 5.10.12 – Arquipélago – Centro de Arte Contemporânea: 671.989 Euros, uma rúbrica que no Plano que aprovámos em Novembro passado estava a zero!
São mais 671 mil euros para enterrar na obra do regime, na Ribeira Grande, que nem sabe muito bem quanto é que custou no total. Haja dinheiro! Haja decência!
Pelo menos para isto há. Agora, para apoiar os pescadores ou, mesmo, para devolver aos açorianos o diferencial fiscal que lhes pertence, não.
São opções que não subscrevemos, que condenamos e para as quais contarão sempre com a oposição do PCP!
Disse!
O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires