O Parlamento Regional aprovou hoje a proposta do PCP (com os votos favoráveis do PCP, PS e BE, a abstenção do PSD e os votos contra do CDS e PPM) para taxar a distribuição de sacos de plástico no comércio a retalho nos Açores. A abundância, fácil disponibilidade e baixo custo fazem com que uma parte significativa dos sacos plásticos seja descartada sem reutilização, contribuindo para criar enormes volumes de resíduos não-biodegradáveis.
A proposta do PCP pretende contribuir para a redução deste resíduo perigoso, que traz ainda mais problemas ambientais numa Região com as características dos Açores, tendo em conta a fragilidade dos seus ecossistemas terrestres e marinhos e os perigos que representam para um conjunto de espécies existentes no nosso arquipélago.
Na sua intervenção, o Deputado Aníbal Pires, salientou que esta medida não só irá contribuir para reduzir os resíduos de plástico como também para continuar a mudar as mentalidades e a sensibilizar os açorianos para a protecção do seu meio ambiente.
INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES NO DEBATE
DA PROPOSTA DO PCP PARA TAXAR O USO DE SACOS DE PLÁSTICO DESCARTÁVEIS NO COMÉRCIO A RETALHO
6 Maio de 2014
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Desde há muito que a ideia de desenvolvimento sustentável é uma parte integrante e inalienável do projecto político e da proposta social do PCP. E, mais do que uma postura ideológica, o avanço do conhecimento científico tornou hoje consensual que, a prazo, não existe desenvolvimento económico nem progresso humano fora de um quadro de sustentabilidade ambiental.
Esta proposta é justamente fruto desse consenso cada vez mais alargado na nossa sociedade. Dando expressão legislativa à vontade manifestada por um número importante de cidadãos numa petição que aqui foi apreciada, mas também ouvindo a voz de diversos movimentos sociais açorianos e de muitos cidadãos, o PCP aqui está, como é seu dever, a levar à prática vontade dos açorianos.
Importa continuar esse esforço de mudança de mentalidades e, também, passar à ação concreta, minorando os impactos negativos da actividade humana e contribuindo para o equilíbrio ecológico do qual depende a nossa sobrevivência colectiva.
A proposta do PCP opera nesses dois níveis. A introdução da ecotaxa pretende, em primeiro lugar, contribuir para alertar o consumidor, contribuindo para a compreensão de que o plástico, e concretamente os sacos de plástico, são um resíduo nocivo e perigoso, com elevados custos económicos e ambientais. O primeiro objectivo da ecotaxa não é a de arrecadar receita, é a de mudar mentalidades.
Mas a proposta do PCP pretende, também, no imediato, conseguir uma redução dos resíduos de plástico e, consequentemente, também uma redução da despesa dos sistemas de recolha, selecção e reciclagem. O sucesso desta iniciativa poderá no futuro ser avaliado quantitativamente pela redução no volume deste resíduo. E, qualitativamente, na melhoria do estado do nosso ambiente.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Os Açores têm, no campo da sustentabilidade, uma responsabilidade acrescida. Enquanto região marinha, de elevada qualidade ambiental, tesouro natural do Atlântico, impende sobre os açorianos o encargo de cuidar e preservar o ambiente das suas ilhas e do seu mar. Não podemos, naturalmente, resolver os grandes problemas globais com os resíduos ou com a poluição oceânica. Mas podemos e devemos fazer a nossa parte.
Não devemos ficar à espera que sejam outros a tomar as decisões necessárias para proteger o nosso património ambiental. Não devemos estar atrás. Temos de estar à frente. Devemos esforçar-nos por ser, no plano nacional e mesmo no europeu, o modelo, o exemplo a seguir em termos de protecção do ambiente.
Esta proposta, se for aprovada, irá justamente colocar os Açores à frente de todas as outras regiões do nosso país, em termos de medidas de redução dos resíduos de plástico e fará com que a nossa Região se junte às centenas de cidade e dezenas de países, que na Europa e em todo o mundo, assumiram políticas de limitação ou desincentivo do uso dos sacos de plásticos descartáveis.
Estaremos, com a introdução da ecotaxa, a agir localmente reduzindo a quantidade de sacos de plástico consumidos nos Açores, mas estaremos também a agir globalmente, dando força a esta ideia, contribuindo para a tomada de consciência global em relação aos sacos de plástico.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Quando subimos a esta tribuna, no passado mês de Janeiro, para apresentar esta proposta, apelámos à construção de um consenso político para reduzir os sacos de plástico nos Açores. Passados agora 5 meses, cremos que esse consenso foi possível e queremos daqui endereçar uma palavra de apreço pelo trabalho desenvolvido pela Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho e agradecer as propostas, sugestões e reparos recebidos.
No entanto, queremos reconhecer que, naturalmente, não estamos de acordo com todas as propostas. Se questões como a proibição da publicidade nos sacos de plástico, a realização obrigatória de acções de sensibilização ou a diferenciação entre pequenas e grandes superfícies de comércio a retalho, nos parecem contributos muito positivos que enriquecem a nossa proposta, o mesmo já não poderá ser dito, de outras propostas apresentadas.
Temos dúvidas, por exemplo, em relação à alteração proposta para o valor da ecotaxa, que o Governo Regional passa a poder reduzir arbitrariamente. Sobre isto, quero dizer que importa que, no futuro, seja sempre salvaguardada a intenção pedagógica da ecotaxa e que seria muito negativa reduzi-la a um mero valor residual que passasse despercebido ao consumidor. Pensamos, aliás, que o valor da taxa deve vir a ser ajustado no futuro, em função dos resultados obtidos na redução dos resíduos. Mas, a seu tempo, cá estaremos para avaliar e discutir novamente este assunto.
Temos, também dúvidas, em relação à necessidade de prazos tão dilatados para a entrada em vigor desta medida. Cremos que, com um esforço de sensibilização adequado, seria possível implementá-la já no próximo ano. Mas, mais uma vez, não será por causa desta questão que quebraremos o consenso político que se gerou com a nossa proposta.
Em conclusão, quero dizer que, mesmo com algumas dúvidas em relação às alterações, continuamos a pensar que esta é uma proposta positiva, uma medida importante, com importantes reflexos no nosso futuro. Procurámos construir o consenso, não seremos nós agora a destrui-lo.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Termino reafirmando a importância desta proposta, para o presente e para as gerações futuras. O PCP orgulha-se de, mais uma vez, como tantas vezes no passado, fazer parte das soluções políticas que marcam a nossa história Autonómica e ser também obreiro do futuro dos Açores.
Disse.
Horta, 6 de Maio de 2014
O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires