Na sua intervenção na discussão da proposta do PCP para aumentar o Complemento Regional ao Salário Mínimo, o Deputado Aníbal Pires afirmou que a política de contenção salarial apenas conseguiu agravar o desemprego e empurroumilhares de trabalhadores para a pobreza.
O Deputado do PCP recordou que cerca de 60% dos trabalhadores açorianos auferiam vencimentos de 650 euros, um valor que se distancia de outras regiões do país, e que mostra claramente que os trabalhadores açorianos estão entre os mais pobres do país.
O Projecto de Decreto Legislativo Regional do PCP foi rejeitado com os votos contra de PS e PSD e as abstenções do CDS e PPM, mas o PCP continuará a lutar por este medida de justiça.
INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES
SOBRE O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NOS AÇORES
11 de Fevereiro de 2014
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Temos tido oportunidade, também graças a propostas do PCP, de discutir nesta Assembleia a questão do complemento regional e do seu aumento. Sempre, até agora, os partidos da troika, PS, PSD e CDS, têm recusado aprovar o seu aumento, registando-se, porém, que da última vez que aqui trouxemos idêntica iniciativa o CDS/PP abandonou a posição de rejeição pura e dura e absteve-se.
Os argumentos para a recusa da aprovação do aumento do acréscimo regional ao salário mínimo, sem exceção, têm sido ancorados em uníssono na seguinte premissa: os efeitos destruidores que o aumento do acréscimo regional do salário mínimo teria sobre o emprego:
Dizia, em Abril do ano passado, o Deputado Francisco Silva do CDS:
“O custo do fator trabalho poderá levar à diminuição da procura pelo fator trabalho e à perda de competitividade das empresas regionais” e considerava que esta era uma medida “arriscada”.
Na mesma ocasião, afirmava o deputado António Marinho, do PSD:
“Parece-nos mais importante neste momento do que aumentar os custos com pessoal, ou aumentar os rendimentos das pessoas por essa via (como já referi não é a via adequada) será algo que deve ser suplantado por algo que é muito mais importante que é assegurar o emprego às pessoas.” E, concordando com a medida, achava que “este não é o momento adequado”.
E ainda nessa mesma sessão, dizia o Sr. Vice-Presidente que, e passo a citar:
“o salário mínimo nacional deve ser aumentado e não a diferença entre o salário mínimo entre os Açores e o continente, porque isso poderia pôr em causa a competitividade das empresas açorianas.”
É de notar este perfeito alinhamento dos partidos da troika e, eventualmente, afirmar: que o coro troikista está bem afinado!
Com um tão alargado consenso político e com tantos e tão generosos programas de apoio às empresas da Região, seria de esperar que, assim, o emprego nos Açores estivesse em franca recuperação e que os empresários açorianos, ávidos de investir mais e alargar as suas actividades, contratassem a eito, reduzindo a multidão de desempregados que temos na nossa Região.
Mas, infelizmente, nada mais falso!
Em três anos apenas, a taxa de desemprego na nossa Região saltou de uns significativos 11,5% em 2011 para os dramáticos 17% em 2013!
A opção política de sustentar o emprego, exclusivamente pelo apoio e pelo subsídio, às empresas falhou, constitui-se como um paliativo mas é insuficiente.
Ou seja, a política da contenção salarial e de redução dos custos do trabalho em nada conseguiu favorecer a criação de empregos! Nem aqui, nem na República!
Esta solução, de aumentar estatisticamente a competitividade reduzindo os custos do trabalho, a que os partidos da troika, PS, PSD e CDS se agarram com dogmatismo ideológico fervoroso, falhou completamente os indicadores estão aí para o provar.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
É tempo de assumir que este não é o caminho, é tempo de assumir a falência desta opção, é tempo de refrescarem as ideias velhas colhidas dos antigos manuais escolares da economia neoliberal e enfrentarem a realidade.
Ninguém nega que há factores externos, ligados à conjuntura nacional e internacional que também influem nesta situação. Mas é tempo de reconhecermos que a falta de dinamismo do nosso mercado interno, concretamente: a falta de poder de compra dos açorianos, é um factor central nas dificuldades das nossas empresas e um dos grandes causadores de encerramentos, falências e mais desemprego.
Mas, para além de ser um factor central, é um factor em que efetivamente podemos influir. Não temos competência nem capacidade para intervir directamente nos mercados nacionais e internacionais. Não temos infelizmente competência para ordenar aos bancos para que alterem as suas políticas restritivas na concessão de crédito e contribuam para o investimento. Mas podemos fazer isto!
Podemos contribuir para aumentar o poder de compra de milhares de açorianos, com custos muito baixos para as empresas, apenas doze euros e doze cêntimos a mais por mês e por trabalhador, dar um impulso positivo à nossa economia e um sinal de esperança aos açorianos.
E, registe-se, que esta medida chegaria directamente a 26% dos açorianos, que auferem o salário mínimo e que, com ele, dificilmente conseguem subsistir com dignidade.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Mas também se trata aqui de uma questão de compensarmos custos agravados pela insularidade. Os números provam que os 5% de complemento regional ao salário mínimo são insuficientes para superar a desvantagem relativa dos trabalhadores açorianos em relação aos trabalhadores continentais.
Em 2012, cerca de 60% dos trabalhadores açorianos auferiam vencimentos de 650 euros, um valor que se distancia de outras regiões do país, e que mostra claramente que os trabalhadores açorianos estão entre os mais pobres do país.
E, se olharmos para a estrutura das nossas empresas, percebemos que é para o mercado interno que elas laboram, e que é aos depauperados trabalhadores açorianos que tentam vender os seus produtos.
Esta, Senhores Deputados, é que é a grande desvantagem competitiva da nossa economia e que ajuda a explicar, em grande medida, o nosso enorme desemprego.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Se se trata de uma decisão sóbria e racional no plano da economia, trata-se sobretudo de uma decisão urgente no plano humano.
A cada dia que passa, a situação das famílias da nossa Região agrava-se, e cada vez açorianos apercebem-se que, ao contrário do que lhes foi ensinado pelos mais antigos, o trabalho honesto não é suficiente para lhes garantir uma vida digna.
Que espécie de sociedade estamos a criar quando um cidadão exerce uma profissão, cumpre os seus deveres para com a sociedade e esta não lhe consegue garantir um mínimo de sobrevivência e dignidade?
Quando semeamos a injustiça e a desigualdade, que sociedade vão colher as futuras gerações de açorianos?
Atingimos, na nossa Região, níveis de desespero e de revolta, que já não poderão ser paziguados com palavras. São as vozes dos milhares de açorianos que nos exigem que usemos a nossa Autonomia para lhes aliviar as dificuldades e construir um futuro diferente.
Disse.
Horta, 11 de Fevereiro de 2014
O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires