O Deputado do PCP no Parlamento Regional, Aníbal Pires, apresentou hoje em Ponta Delgada um Projeto de Resolução para que o Governo Regional proceda a um levantamento e delimitação sistemáticos da titularidade, responsabilidade e competências das diversas entidades envolvidas na gestão, proteção, manutenção e ordenamento das zonas costeiras e de falésia dos Açores.
A densidade e sobreposição de planos e regulamentos de ordenamento do território nas zonas costeiras e de falésia, bem como as características especiais destes territórios tornam muitas vezes difícil a definição das entidades competentes para ações de limpeza, manutenção, desmatação, autorizações e licenças, levando Câmaras Municipais e Governo Regional a remeterem a responsabilidade de uns para outros, resultando por vezes num efetivo abandono destas zonas.
Estas dificuldades têm motivado queixas frequentes de diversos municípios, nomeadamente da Câmara Municipal da Calheta de São Jorge, que dirigiu sobre este assunto uma exposição escrita à Assembleia Legislativa Regional e cujas sugestões o PCP integra nesta proposta.
É, assim, útil e necessário que se proceda a uma sistematização e a uma clarificação dos regulamentos que incidem sobre as zonas costeiras, de forma a torna-los mais inteligíveis por parte dos cidadãos e das entidades públicas e privadas e a evitar equívocos em relação às competências, responsabilidades e deveres dos envolvidos.
Com esta proposta o PCP pretende também tornar os mecanismos e instrumentos de proteção e ordenamento do território mais eficazes e acessíveis a todos os cidadãos.
2 de Agosto de 2013
PROJECTO RESOLUÇÃO
Recomenda ao Governo Regional que proceda a um levantamento e delimitação sistemáticos da titularidade, responsabilidade e competências das diversas entidades envolvidas na gestão, proteção, manutenção e ordenamento das zonas costeiras e de falésia da Região Autónoma dos Açores
As características geográficas das ilhas dos Açores colocam acrescidos desafios ao planeamento e ordenamento do território. Múltiplos fatores, como altitude, inclinação das vertentes, proximidade da orla marítima, condicionantes ambientais ou de outra natureza, efetivamente dificultam a definição de responsabilidades sobre a gestão das várias parcelas do território.
Igualmente, a densidade regulamentar, a articulação entre os diversos níveis de planeamento contribui para provocar sobreposições de tutela e uma gestão menos eficaz em áreas sensíveis como são as zonas costeiras e encostas de declive acentuado. Também a existência de múltiplas entidades que intervêm na gestão do território tornam por vezes difícil a compreensão e delimitação das suas competências. Este problema é tanto mais grave quanto estas zonas exigem não só medidas particulares de proteção, como também intervenções regulares fundamentais para garantir a sua segurança e das áreas circundantes.
A previsibilidade dos usos e responsabilidades sobre o território é um postulado essencial do bom planeamento. É por isso necessário criar condições para que os cidadãos e as entidades públicas e privadas possam ter compreensão clara dos diversos níveis de responsabilidade sobre as diferentes áreas territoriais. É, assim, vantajoso que se criem mecanismos adequados para garantir a legibilidade e transparência dos múltiplos instrumentos de planeamento do território e da sua articulação, bem como se clarifiquem inequivocamente os usos e as entidades responsáveis nas áreas costeiras e de falésia.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recebeu, sobre este assunto, uma exposição da Câmara Municipal da Calheta na qual a Autarquia assinala a necessidade de clarificação de competências sobre zonas específicas do Concelho, nomeadamente falésias e fajãs, onde esta falta de definição clara das responsabilidades conduz a problemas frequentes.
Pretende-se, assim, dar resposta à preocupação legitimamente colocada por esta Autarquia, alargando-a ao âmbito regional, tendo em conta a existência de situações análogas noutras zonas do arquipélago com características geográficas semelhantes.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve recomendar ao Governo que proceda a um levantamento e delimitação sistemáticos da titularidade, responsabilidade e competências das diversas entidades envolvidas na gestão, proteção, manutenção e ordenamento das zonas costeiras e de falésia da Região Autónoma dos Açores e efetue as alterações legislativas ou densificações regulamentares necessárias à clarificação das competências das diversas entidades envolvidas nessas áreas.
1 de Agosto de 2013
O Deputado do PCP
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Aníbal Pires