O Secretariado da DORAA analisou a situação política, social e económica regional e nacional e calendarizou a apresentação e divulgação das candidaturas, ainda não difundidas, às eleições autárquicas de 29 de Setembro.
O Secretariado da DORAA considera que a diminuição do diferencial fiscal, de 30% para 20%, previsto na proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais apresentada pelo governo de Passos Coelho e Paulo Portas, decorre igualmente do pacto de agressão subscrito pelo PS, PSD e CDS/PP e, de nada vale os dirigentes regionais dos partidos troikistas e os deputados do PS e do PSD na Assembleia da República virem agora “chorar lágrimas de crocodilo” quando, na devida altura não se opuseram a este e outros ataques à autonomia regional.
A luta contra as políticas de austeridade e empobrecimento
não é indissociável das Eleições Autárquicas
O aprofundamento da crise social e económica, a “crise” política de corredor, protagonizada pelos partidos troikistas, e as soluções de “salvação nacional” emanadas do Palácio de Belém, reforçam a importância da luta dos trabalhadores e do Povo por uma alternativa patriótica e de esquerda. Neste quadro de luta contra o pacto de agressão e contra a subserviência do PS, do PSD e do CDS/PP, as eleições autárquicas de 29 de Setembro constituem-se como uma batalha, que sendo eleitoral é, sobretudo uma batalha política.
A personalização das candidaturas autárquicas do PS, PSD e CDS/PP, alimentada pela comunicação social, procura branquear as responsabilidades destes partidos na dramática situação com que são confrontados dezenas de milhares de açorianas e açorianos que foram lançados para o desemprego, dezenas e dezenas de milhares de açorianos e açorianos que vivem abaixo do limiar da pobreza, dezenas e dezenas de milhar de açorianas e açorianos a quem, por ação e inação, o PS o PSD e o CDS/PP furtam direitos básicos, como o direito ao trabalho justamente remunerado, o direito à saúde, o direito à educação e à proteção social.
A extinção de freguesias no território continental, a revisão da Lei das Finanças Locais e a revisão da Lei das Finanças Regionais decorrem do chamado “memorando de entendimento” com o FMI, com o BCE e com a UE. Para que não seja esquecido o “memorando de entendimento foi subscrito e negociado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS/PP, e se a extinção de freguesias ainda não foi concretizada nos Açores outras medidas estão a ser aplicadas e com efeitos muito mais penalizadores para o Povo e para os trabalhadores açorianos.
O Secretariado da DORAA considera um exercício de hipocrisia política as opiniões e as promessas de alguns candidatos do PS, do PSD e do CDS/PP para as autarquias da Região, conhecendo-se como se conhecem os constrangimentos de funcionamento e de recursos financeiros a que, em virtude da subscrição das imposições da troika e das medidas além troika, as autarquias estão sujeitas, e que se vão agravar substancialmente com a revisão da Lei das Finanças Locais.
A diminuição do diferencial fiscal, de 30% para 20%, previsto na proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais apresentada pelo governo de Passos Coelho e Paulo Portas, decorre igualmente do pacto de agressão subscrito pelo PS, PSD e CDS/PP e, de nada vale os dirigentes regionais dos partidos troikistas e os deputados do PS e do PSD na Assembleia da República virem agora “chorar lágrimas de crocodilo” quando, na devida altura não se opuseram a este e outros ataques à autonomia regional.
A redução do diferencial fiscal de 30% para 20% não serve, objetivamente, para atingir qualquer das metas impostas pela troika estrangeira, aceite pela troika nacional e pelo Governo Regional quando assinou o memorando Açores/Lisboa. Esta medida vai penalizar diretamente os trabalhadores, as famílias e as empresas açorianas a partir de 2014 pois, terá como consequência o aumento do custo de vida, por via do aumento do IVA, a diminuição do rendimento do trabalho, por via do aumento da taxa do IRS e, penaliza as empresas pois, esta redução do diferencial fiscal irá ter como consequência, também, o aumento do IRC.
O Secretariado da DORAA apela às açorianas e açorianos para que no debate político e na opção de voto confrontem e penalizem os partidos políticos, independentemente, de quem protagoniza as candidaturas, que são responsáveis por estas medidas que estão a empobrecer a Região, a empobrecer o país e a empobrecer os trabalhadores e o Povo português e pelas medidas que configuram uma ofensiva de destruição do poder local democrático e da autonomia regional.
Ponta Delgada, 25 de Julho de 2013
Secretariado da DORAA do PCP