No decurso dos contatos, formalmente tidos com a Presidência do Governo Regional, no âmbito da discussão do próximo Quadro Comunitário de Apoio, o PCP Açores vem dar público conhecimento da sua posição relativamente ao que considera ser, estruturalmente, prioritário e como tal consagrado nos diversos programas de apoio que resultem dos apoios comunitários para o período 2014/2020. O contributo do PCP Açores foi enviado à Presidência do Governo Regional em devido tempo.
O PCP Açores regista com agrado a audição prévia feita pelo Governo Regional aos partidos políticos com assento parlamentar e, considera que, tendo em conta a importância da programação estratégica dos fundos disponíveis para a Região, o debate público não se deve esgotar nestes contatos e contributos mas se deve prolongar com a promoção de um debate público mais alargado e participado possível, debate esse que deve procurar encontrar consensos em torno das linhas fundamentais do desenvolvimento dos Açores para os próximos anos.
Sendo esta apenas a fase preliminar do debate, importa que sejam levados em conta, desde já, alguns aspetos que consideramos decisivos, em termos de linhas gerais e de projetos estratégicos para a Região.
- É necessário que exista uma quantificação e calendarização dos objetivos a atingir, bem como melhorar os mecanismos de acompanhamento e avaliação
- É imprescindível que o Governo efetue um esforço acrescido de envolvimento da sociedade civil na discussão dos objetivos prioritários e das metas a atingir. A atempada divulgação da proposta de Planos Operacionais e da estruturação de procedimentos, aumentará a transparência dos programas e contribuirá para a redução do défice de participação pública.
- O novo contexto económico nacional e europeu alteraram substancialmente as condições e possibilidades de investimento por parte das entidades públicas e atores privados, assim é necessário um aumento das taxas de cofinanciamento, sob pena de se inviabilizar a realização de muitos dos investimentos necessários ao nosso desenvolvimento;
- As dificuldades do setor primário açoriano são indissociáveis da política de redução da capacidade produtiva, de abandono de atividade para muitos produtores que tem sido seguida nos últimos anos, quer por imposição externa, quer por opção política interna. É, assim, necessário reorientar a aplicação dos fundos, priorizando o aumento da capacidade produtiva e geradora de riqueza, ao invés de continuar a aplica-los na redução de atividade. O aumento da produção regional, em especial nos setores tradicionais deve estar no topo das prioridades, sem no entanto esquecer o conjunto de produções inovadoras que se começam a afirmar na nossa Região;
- Consagrar de forma clara e inequívoca uma estratégia de desenvolvimento na base de apoio a projetos de investigação e inovação com forte impacto tecnológico e científico na especialização económica e na qualificação profissional, tanto nas áreas tradicionais como noutras de potencial crescimento, particularmente em novos projetos para a dinamização e diversificação da economia produtiva, com elevada incorporação tecnológica e modernização do processo produtivo, permitindo elevar consideravelmente o valor acrescentado;
- No contexto de reforma/revisão da PAC e da Política Comum de Pescas(PCP) que a serem concretizadas constituirão um cataclismo económico na Região exige-se que sejam assegurados os interesses dos Açores, nomeadamente o direito a produzir segundo as suas capacidades e potencialidades e a defesa da sustentabilidade do seu aparelho produtivo, particularmente através da continuidade do regime de quotas leiteiras e de uma gestão dos recursos marinhos conforme o interesse nacional e da Região, inteiramente coincidente com os interesses dos agricultores e pescadores açorianos;
- É necessário aproveitar decididamente o vasto conjunto de novas oportunidades de geração de riqueza ligadas ao mar e à utilização sustentável dos seus recursos. Se, por um lado, vai ser necessário vencer constrangimentos regulamentares em relação à gestão do Espaço Marítimo Açoriano, é decisivo, por outro, que existam na Região os meios e as capacidades para a sua efetiva utilização. A produção e disponibilização de conhecimento científico de ponta, a existência de meios humanos qualificados nas profissões ligadas ao mar, a valorização dos produtos da pesca e da aquacultura, bem como o turismo e atividades náuticas serão fatores decisivos para esse objetivo. Deverão ser salvaguardados os interesses da região na exploração dos recursos dos fundos marinhos, devendo nesse sentido serem criados os mecanismos de acompanhamento e monitorização dos projetos, prospeções e exploração em curso;
- O aumento da produção regional obriga a que se reforce o nosso perfil de especialização produtiva e a capacidade de diferenciação dos nossos produtos, melhorando a sua colocação nos mercados, interno, nacional e internacional;
- A dinamização do mercado interno regional deve ser olhada como uma nova prioridade que poderá permitir reduzir importações, melhorando a balança comercial regional, bem como fomentar a criação de emprego e de oportunidades de negócio, a par de clima económico dinâmico e menos suscetível às flutuações dos mercados externos;
- É, assim, necessário que se reforcem os meios destinados a ultrapassar os constrangimentos permanentes a que a Região está sujeita, nomeadamente no campo dos transportes internos e externos e dos custos que lhes estão associados. É necessário não apenas melhorar a ligação dos Açores ao continente e à Europa, como também apostar de forma decidida na melhoria dos transportes de passageiros e carga entre as diversas ilhas do arquipélago, unificando os mercados, fomentando as trocas e a criação de circuitos e dando, desta forma, um novo impulso à Coesão regional;
- É necessário que este novo Quadro dê substância concreta ao papel dos Açores enquanto porta atlântica da União Europeia, transformando a sua situação ultraperiférica de constrangimento para oportunidade. Assim, é necessário um reforço significativo dos meios destinados à cooperação e desenvolvimento de projetos com as restantes regiões da Macaronésia, com as quais os Açores devem construir e reforçar uma relação privilegiada;
- Outro dos défices estruturais dos Açores que é necessário superar prende-se com as qualificações dos Açorianos que, tendo registado progressos apreciáveis nas últimas décadas, se encontram ainda em níveis insuficientes. Para além da formação das novas gerações, vai ser necessário um esforço suplementar de melhoria das qualificações e de reconversão profissional, especialmente em setores que foram sobredimensionados de forma não sustentável ou que se tornaram uma atividade de recurso, por falta de outra ocupação, dos quais as pescas e a construção civil são os exemplos mais claramente salientes.
- Todos os objetivos acima mencionados não serão passíveis de serem atingidos sem que se combata a desertificação e a redução populacional que caracteriza os últimos anos nos Açores. É necessário investir na criação de oportunidades, melhoria de contexto socioeconómico e oferta de serviços públicos para a captação e fixação de população em todas as ilhas do arquipélago, combatendo o profundo desequilíbrio populacional que se tem vindo a acentuar nos últimos anos;
Sem pretender enumerar todas as prioridades que devem ser salvaguardadas ou esgotar uma discussão que deve estar apenas no início, o PCP Açores considera que estas são algumas das questões determinantes a serem consideradas nas linhas estratégicas do próximo quadro comunitário de apoio.
Ponta Delgada, 03 de Junho de 2013
O Secretariado da DORAA do PCP