Na abertura do debate de urgência sobre transportes aéreos agendado pelo PCP, o Deputado Aníbal Pires denunciou o paulatino desmantelamento da SATA pelo Governo Regional. Para além das crónicas dívidas para com a transportadora aérea e com problemas na formação das tripulações, que têm obrigado ao cancelamento de voos, o Deputado do PCP denunciou que foi por decisão da Administração que a SATA não cumpriu os serviçios mínimos durante as recentes greves, tentando falsamente responsabilizar os trabalhadores. O PCP quer saber quais são os verdadeiros objetivos do Governo Regional.
INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES
NO DEBATE DE URGÊNCIA AGENDADO PELO PCP
SOBRE TRANSPORTES AÉREOS NOS AÇORES
14 de Maio de 2013
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Agendámos este debate porque é da máxima urgência uma clarificação da política do Governo Regional para o setor do transporte aéreo. Perante os nossos olhos – e de forma cada vez mais evidente – o Governo está a introduzir grandes alterações e a preparar transformações profundas no setor, nomeadamente na Sata Internacional, sem que se conheçam as suas verdadeiras intenções e objetivos e sem que este Parlamento se pronuncie, como é sua competência, sobre a estratégia para os transportes aéreos nos Açores.
Esta é a oportunidade para que o Governo faça essa clarificação e para que a Assembleia Legislativa inicie um debate sério e profundo sobre esta matéria.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Não é de agora que o Governo Regional tem deliberadamente procurado reduzir, cercear e, mesmo, desmantelar a capacidade operacional, solidez, dimensão e perspetivas de desenvolvimento da SATA.
São velhos e bem conhecidos os milhões de Euros que o Governo Regional deve e não paga à transportadora aérea pública. Por exemplo os 21,5 milhões de euros, que resultaram da alienação de parte do capital social da EDA e que deveriam ter sido reinvestidos na SATA mas, também, os 25 milhões devidos pela prestação de serviço público no ano de 2011.
A transformação da nossa companhia aérea numa agência de emprego político também não começou hoje. As sucessivas nomeações partidárias de administradores sem qualquer ligação ao setor aeronáutico, das quais o exemplo mais recente é a nomeação de Luís Parreirão, ex-Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas do Governo de António Guterres, levado depois para o Conselho de Administração da Mota-Engil pela mão de Jorge Coelho, para vir, agora, aterrar no Conselho de Administração da SATA.
A gestão suicidária, essa, também é já antiga. Por exemplo: os desconhecidos milhões que foram gastos na substituição da imagem da companhia, em pinturas de aviões, nos fardamentos e toda a presença da marca foram um investimento de que ficámos sem perceber objetivamente os benefícios, bem como tantas e tantas ações de marketing paga a peso de ouro que, apesar disso, nunca conseguiram trazer para os Açores os tão desejados mananciais de turistas para validar um modelo de turismo que, como se verifica está em falência.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Mas, como disse no início desta intervenção, este processo, relativamente lento e paulatino, precipitou-se nos últimos tempos.
Desde logo, todos os acontecimentos que rodearam as recentes greves dos trabalhadores do Grupo SATA.
Importa dizer que foi uma recusa obstinada e verdadeiramente irracional do Governo que empurrou os trabalhadores para a greve. Toda a postura dos membros do Governo e da própria administração, recusando sempre e de todas as formas alterar fosse o que fosse em relação aos cortes salariais, o calendário da abertura e fecho de negociações e a postura da administração, fazem supor que essa intenção, empurrar os trabalhadores para a greve, foi deliberada.
Essa vontade deliberada de que a greve acontecesse, comprovou-se ao longo dos dias da paralisação. A verdade é que a SATA e o Governo tudo fizeram para lhe agravar os efeitos.
Porque é que a SATA não realizou os voos a que estava obrigada pelo Tribunal Arbitral?
É que não foram os trabalhadores que decidiram não cumprir os serviços mínimos durante a greve. Foi a Administração do Grupo SATA! Foi o Governo que decidiu que o Corvo, Flores, Graciosa e Santa Maria ficassem qualquer voo no dia 23 de Abril! Foi o Governo que deixou, no dia 2 de Maio, Corvo, Flores, S. Jorge, Pico e Santa Maria sem voos, por exemplo, porque o mesmo se foi verificando ao longo dos dois períodos de greve.
Porque é que o Governo resolveu ampliar os prejuízos, diretos e indiretos, da greve da SATA? Porque é que não cumpriu os serviços mínimos?
Esta questão exige uma resposta clara concreta e imediata do Governo Regional.
Depois, em torno da greve e dos seus reais efeitos e causas, o Governo regional, com a triste colaboração de alguns órgãos de comunicação social, montou uma escandalosa e brutal campanha de manipulação da opinião pública que, recorrendo a todos os expedientes e – quero dizê-lo – a todas as infâmias, tudo fez para denegrir a imagem da SATA e dos seus trabalhadores.
E, lamentavelmente, nunca, por uma vez que fosse, ouvimos qualquer membro do Governo Regional defender a transportadora aérea pública. Pelo contrário, o Secretário Regional da tutela preferiu o tom da ameaça, já pouco velada, falando em “consequências”, “reestruturações” e a “alterações de posicionamento”, que não se sabe muito bem o que significam, mas que implicam, necessariamente, profundas mudanças na empresa e nos serviços que presta.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Mas, passada a greve, o descalabro diário continua na nossa companhia aérea. Pagamos caro a extinção do "Type Rating Training Organization - TRTO" que, internamente e sem mais custos para a empresa, certificava os seus pilotos, para além de assegurar a formação final, “voos base”, dos type rating do A 320, do Centro de Formação em Santa Maria.
Atualmente a formação para a revalidação de certificações obrigatórias, a cada período de 365 dias, dos pilotos da SATA Internacional está contratualizada à Lufthansa. Quais os custos deste desmazelo!? Ou será que não foi incúria e terá sido estratégia!?
Seja lá o que for, senhoras e senhores deputados, exige-se uma explicação ao Povo Açoriano.
É que os efeitos deste desmazelo ou desta espúria estratégia estão agora a fazer-se sentir.
Sentem-se agora os efeitos da falta de tripulações certificadas, que estão a obrigar a que se excedam limites legais de tempo de trabalho, pondo em risco a segurança e, também, ao cancelamento de voos regulares ou, com elevados custos para a empresa, com a contratação de voos ACMI. (sigla em inglês para: aeronave, tripulação, manutenção e seguro)
A centenas de passageiros que têm ficado em terra têm razão em queixar-se, não dos tempos de descanso a que, por lei, os tripulantes são obrigados mas do facto da Administração e a tutela terem deixado caducar as certificações dos seus pilotos, sem as quais a autoridade aérea nacional, o INAC, não permite voar.
Senhoras e senhores deputados, recentemente, a SATA Internacional abandonou a ligação entre Lisboa e Cabo Verde, prevendo-se que lá para o fim do presente ano a TAP assegure essa mesma ligação. Porquê!?
E o abandono de outras rotas está ou não está na calha, que é como quem diz faz, ou não parte da estratégia do Governo regional para a SATA Internacional!?
Mas, afinal, a Administração e a tutela estão deliberadamente a reduzir a operação? Para quê? Com que objetivo?
Certo é que, perante o caos lançado na nossa transportadora, os abutres low-cost rapidamente surgem a circundar, marcando o seu terreno e a sua ânsia de privatizar o serviço público. O Governo, esclarecendo sem esclarecer, embora ainda esteja a aguardar pelas alterações às obrigações de serviço público que propôs à República, já vai dizendo que é muito positivo o interesse das empresas “low-cost” e que pretende permitir a entrada de novos operadores neste mercado.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
As situações graves que aqui expus obrigam a que o Governo Regional clarifique a sua posição e dê respostas claras, concretas e imediatas sobre os seus objetivos para a SATA, em particular para a SATA internacional, e para o transporte aéreo na nossa Região.
Tratam-se aqui de questões estratégicas para o nosso desenvolvimento e para a proteção do interesse público regional que têm de ser discutidas e decididas por esta Assembleia. O Governo não pode levar por diante uma agenda oculta sem a necessária decisão e supervisão do Parlamento Regional.
Disse.
Horta, 14 de Maio de 2013
O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires