O Deputado do PCP no Parlamento Regional, Aníbal Pires, questionou hoje o Governo Regional sobre a atuação da empresa de apoio domiciliário “Home Instead Senior Care”.
Esta empresa tem sido alvo de queixas frequentes, de utentes e trabalhadores, relativas ao serviço, à qualidade da alimentação fornecida e incumprimento de contratos de trabalho e más condições laborais. Mais recentemente surgiram queixas em relação ao facto de a empresa ter estabelecido um tempo máximo, claramente insuficiente, para a prestação do serviço de apoio domiciliário, com sacrifício da qualidade, conforto e bem-estar dos utentes.
Apesar disso, o Governo Regional mantém acordos de cooperação com esta empresa, que tem também recebido diversos apoios de fundos públicos.
Assim, o PCP quer saber qual o valor dos apoios recebidos e os valores envolvidos no protocolo de cooperação entre a Home Instead e o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores (IDSA), bem como conhecer o número e resultado das ações inspetivas da Inspeção Regional do Trabalho e da Inspeção Regional das Atividades Económicas a essa empresa nos últimos anos.
REQUERIMENTO
Considerando as denúncias e queixas que têm vindo a público em relação à empresa “Home Instead Senior Care” sobre o não cumprimento dos contratos com os trabalhadores e sobre a falta de qualidade dos serviços prestados aos utentes, nomeadamente em relação aos tempos de permanência na habitação para cuidar dos utentes e a qualidade da alimentação;
Considerando que a aludida empresa tem sido apoiada pelos programas regionais de apoio à iniciativa privada e mantém protocolos de apoio financeiro com a Secretaria Regional da Solidariedade Social no âmbito dos serviços que presta;
Considerando, ainda, que é dever dos serviços regionais a fiscalização da aplicação dos fundos públicos, bem como, e particularmente neste caso, a garantia de que a sua utilização resulta diretamente em benefício dos utentes;
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do PCP solicita ao Governo a seguinte informação:
- Qual o valor dos apoios concedidos à “Home Instead” no âmbito dos diversos programas de apoio às empresas em vigor na Região?
- Qual o valor protocolado, nos anos de 2010, 2011 e 2012, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e a “Home Instead” no âmbito do IDSA?
- Quantas ações da Inspeção Regional do Trabalho e da Inspeção Regional das Atividades Económicas foram realizadas, nos anos de 2010, 2011 e 2012, à “Home Instead” e qual o seu resultado?
29 de Abril de 2013
O Deputado do PCP
Aníbal Pires