Com a chancela da TVI que já nos vem habituando à duvidosa qualidade, à falta de rigor, à deturpação factual e, em diversas circunstâncias, ao engajamento político subliminar dos seus trabalhos ditos de investigação jornalística, assistimos na passada semana a uma reportagem transmitida para o todo nacional de uma senhora Alexandra Borges, sobre a SATA e outros assuntos com ela (mal) misturados, intitulada: “A SATA à beira da falência”…
Se o Serviço Nacional de Saúde e as suas reconhecidas insuficiências têm constituído uma privilegiada arma política danosamente utilizada pela direita durante os últimos anos para se vingar de ter sido arredada do poder em 2015, já, no caso dos Açores é a SATA e as suas reconhecidas e reais debilidades, no que respeita à prestação do serviço público de transporte aéreo de passageiros e carga, a arma privilegiada do PSD e CDS para provocar estragos políticos.
Em estreita ligação com ambas estas ofensivas, verifica-se que existe um objetivo subjacente dos interesses privados para, pela via da desacreditação de serviços públicos essenciais, criar condições favoráveis à sua privatização, financiada pelo Estado ou pela Região. Também, em qualquer dos casos, com destaque a nível nacional para os principais canais televisivos, tem sido instrumento poderoso destes inconfessados interesses a comunicação social (honrosa exceção seja feita à opinião sobre esta reportagem da TVI dada pelo “Barómetro” do Correio dos Açores de 13 do corrente).
A Assembleia da República foi dignificada durante o último mandato, tendo desempenhado um papel relevante e muitas vezes determinante na cena política portuguesa nomeadamente no respeitante à reposição e restauração de direitos, à definição das políticas de rendimentos, e às políticas sociais em geral, situação que há muito não acontecia devido às maiorias absolutas que anteriormente se foram formando com a direita ou com o PS, quer sozinho, quer com ela aliado, as quais privilegiaram a governamentalização do regime remetendo o parlamento para um papel subsidiário.
Na verdade nunca uma maioria absoluta na Assembleia da República onde pontificassem ora o PS, ora o PSD, trazendo o CDS a reboque e marginalizando os partidos mais à esquerda, tinha dado passos relevantes no sentido que foi possível dar nos últimos 4 anos: Travar a degradação imposta pelas políticas de direita na vertente dos direitos e dos rendimentos da esmagadora maioria dos portugueses e permitir ao país voltar a andar para a frente. Certo é que tal se deveu às circunstâncias em que o PS se viu instado (pela abertura demonstrada pelo PCP) a governar, tornando possível constituírem-se maiorias para introduzir muitas medidas de política por iniciativa do PCP, do BE e do PEV, para além das do programa do PS, que contribuíram significativamente para melhorar as condições de vida e os rendimentos dos portugueses. Isto apesar de o líder parlamentar do PS, Carlos César, lamentar as dificuldades que aqueles partidos terão criado ao seu governo durante o exercício do mandato. O facto de o PS manifestar agora o desejo de se ver livre dessas “dificuldades” por via da hipotética obtenção de uma maioria absoluta de deputados em outubro próximo, diz bem das dificuldades (reais) e dos recuos a que o povo e o país ficariam novamente sujeitos se tal acontecesse.
De acordo com a edição do dia 26 de julho deste ano do jornal Público, a corrida aos créditos bancários por parte de estudantes do Ensino Superior em Portugal atingiu 5.5 milhões de euros nos últimos seis meses.
Para chegarmos a este ponto, há que ter em conta vários aspetos relativos à verdadeira intentona de que a Educação em Portugal tem sido alvo nas últimas três décadas: quando é que esta se iniciou; quais foram os seus principais prejudicados; causas e efeitos desta; e, por último, como é que podemos dar a volta a esta situação.
Para começar, é preciso lembrar que o desinvestimento no Ensino Superior, em Portugal, vem no seguimento daquela que tem sido uma das principais metas – para não dizer a principal – dos sucessivos governos desde a década 90: a desvalorização de todos os serviços públicos. Em vez de termos as habituais longas listas de espera nos Centros de Saúde ou Hospitais, temos outras listas, neste caso compostas por gente que procura emancipar-se individual e coletivamente através do mecanismo de formação superior. Trata-se em muitos casos de pessoas que não têm disponibilidade económica para tal, apesar de terem aspirações, interesse e, quem sabe, mérito ou talento.
Todos os açorianos assistiram à mudança de Secretário Regional da Saúde. Esta “renovação” foi anunciada como uma melhoria, mas todos sabemos que isso não é verdade. Rodam as cadeiras e tudo fica na mesma. Quando se altera um membro do Governo Regional os açorianos anseiam que existam correções, mudanças, melhorias e inovações, mas todos sabemos que não é isso que vai acontecer. O Serviço Regional de Saúde está débil, velho e muito cansado: é um sistema sobrelotado e sem capacidade de responder de forma eficaz às necessidades das nove ilhas da Região.
Como noutros anos, em 2019 assistimos a greves e tivemos notícia de longas listas de espera, faltas de pagamento de deslocações, conflitos internos, constante desorganização nas evacuações, etc. Todos estes problemas são alvo de constantes promessas, as mesmas que também foram feitas nas primeiras declarações da nova Secretária Regional da Saúde.
A solução governativa em vigor na República e que vai ser julgada pelos eleitores portugueses em outubro próximo, sucedeu-se a um desastroso governo de coligação de direita entre o PSD e o CDS e assumiu ao longo dos quatro anos que em breve se completam a forma de um governo minoritário do PS suportada por acordos maioritários com o PCP e o BE, permitindo desde logo relevar a importância da Assembleia da República na condução dos destinos do país.
Não foi um governo de esquerda, como se viu claramente na recente aprovação, em aliança com a direita, das alterações à legislação do trabalho, ou na conivência com as imposições restritivas de Bruxelas, mas foi um governo que interrompeu e reverteu em múltiplos casos a política de direita que antes durante e depois da troika vinha sendo executada pelo PSD, pelo CDS e também pelo PS. Isto foi possível graças ao facto de tal governo, não possuindo maioria absoluta de deputados que o suportassem, ter recorrido ao entendimento com os partidos à sua esquerda, facto que proporcionou muitas e importantes medidas de reversão de políticas e de recuperação de direitos e rendimentos.