Artigo de opinião de José Decq Mota
A instauração de Democracia no nosso País, com o 25 de Abril, criou as condições essenciais para que fosse instituída a Autonomia nas duas Regiões Insulares Portuguesas. O Sistema Autonómico inscrito na CRP de 1976 assenta, naturalmente, em todos os princípios democráticos que balizam a Constituição da Republica e consagra inevitavelmente o princípio do desenvolvimento harmónico e equilibrado de ambos os Arquipélagos.
Bem sabemos que, muitas vezes, a prática política concreta contraria ou tende a contrariar princípios e objectivos constitucionais, mas também sabemos que, no que toca aos Açores, apesar de nestes 39 anos de Autonomia ter havido em vários momentos decisões que “esqueceram” o princípio do desenvolvimento harmónico e equilibrado de todas as ilhas, se foi mantendo, como pano de fundo, a ideia de que o desenvolvimento, o equilíbrio económico e social e a construção do progresso devem contemplar todas as ilhas.
A recente renegociação do serviço público de transporte aéreo feita pelos governos da Republica (PSD/PP) e da Região (PS), feita de costas completamente viradas para as populações destas ilhas e usando métodos de negociação marcados pelo secretismo, veio lançar uma muito forte duvida sobre a vontade de ambos os governos em manterem de forma viva, dentro das competências e obrigações de cada um, linhas de orientação que visem a unidade da Região e o justo desenvolvimento de todas e de cada uma das ilhas que a constituem.
Dizia-me há dias um amigo terceirense que muito prezo, que olhava para este novo regime de serviço publico de transporte aéreo, assente numa liberalização parcial, encostado ao financiamento prévio das passagens pelos utentes, embora com direto a reembolso posterior, recheado de mecanismos que apontam para uma grande porta de entrada e saída, criando a possibilidade de, a par dessa, poder haver outra com alguma importância e transformando as outra três em pequenas “escotilhas” de duração incerta, como podendo ser “a medida que pode vir a marcar o começo do fim do Sistema Autonómico” tal como o conhecemos.
De uma coisa estou certo: nunca houve, na vigência da Autonomia, nenhuma medida tão brutalmente concentracionista como esta, o que faz com que se tenha que dizer que a dúvida está fortemente lançada no que toca à vontade governativa de desenvolver harmónicamente toda a Região!
Horta, 5 de Abril de 2015
José Decq Mota